Frase do dia...


"Nao deixe para amanhã o pode ser feito hoje. Todavia, o amanhã será sempre uma nova oportunidade, de recomeçar tudo de novo, em tempo de novas idéias."

sábado, 26 de junho de 2010

Cronograma de Restituição - 2010


Lote           Data                       Taxa de Remuneração Selic

1º           15/06/2010                              1,75%.

2º           15/07/2010                              2,54%

3º          16/08/2010                                3,4%

4º          15/09/2010                               4,29%

5º          15/10/2010

6º          16/11/2010

7º          15/12/2010

sábado, 19 de junho de 2010

INFORMAÇÕES DIVERSAS

SALARIO FAMILA




A partir de 01/01/2010
até R$ 531,12 R$ 27,24
de R$ 531,13 até R$ 798,30 R$ 19,19





SEGURO DESEMPREGO

Calcula-se o valor do salário médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

A partir de 01/01/2010
Faixas de salário médio Valor da parcela
Até R$ 841,88 Multiplicar-se salário médio por 0,8 (80%)
Mais de R$ 841,88

Até R$ 1.403,28 O que exceder a R$ 841,88 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 673,50 .
Acima de R$ 1.403,28 O valor da parcela será R$ 954,21 invariavelmente.



CALCULO INSS

          8%                         9%                                                   10%
até 1.024,97               de 1.024,98 até 1.708,27                 de 1.708,28 até 3.416,54

quarta-feira, 2 de junho de 2010

ENFIM, FÉRIAS...

As férias anuais remuneradas prestam-se para o descanso e a reparação física e mental do empregado.

A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado adquire o direito ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração e

valendo, para todos os efeitos , como tempo de serviço.

FÉRIAS EM DOBRO...

Se não forem concedidas as férias no período concessivo, o empregado terá direito ao pagamento de férias em dobro, podendo pedir a

 fixação judicial de suas férias. Incide apenas sobre

o valor da remuneração das férias.

PERIODO DE FÉRIAS...

O período de férias é de 30 dias corridos, mas haverá diminuição conforme o numero de

faltas injustificadas verificadas no período aquisitivo. Embora permitida a redução do período de férias.

As férias devem ser concedidas de preferencia em um único bloco. Os menores de 18 anos

tem direito de fazer coincidir suas férias no trabalho com as férias escolares. Sempre que possível

os integrantes da mesma família deverão tirar férias na mesma época.

PERDA DO DIREITO E SUSPENSAO DO DIREITO

Havendo mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo, o empregado perdera o

direito a férias. Também haverá perda dos seguintes casos:

1. gozo de licença remunerada por mais de 30 dias

2. paralisação total ou parcial da empresa por mais de 30 dias e

3. afastamento por acidente do trabalho ou auxilio-doença por mais de 6 meses

terça-feira, 1 de junho de 2010

HONORARIOS

ESCRITURAÇAO CONTABIL E FISCAL S/ faturamento


Revenda de combustível 0,35%

Micro empresa (ME) e PQ Porte (EPP) 0,60%

Industria/Comercio 0,70%

Prestadora de Serviços em Geral 0,80%

Piso dos Honorários Contábeis p Escrituração Contábil e Fiscal R$ 473,34

EMPRESAS INSCRITAS NA REC. ESTADUAL C/ TRIBUTAÇAO DO ICMS (EXCLUIDAS DO SIMPLES NACIONAL)

Enquadradas no regime “por apuração” ou “estimativa fixa” 20%

Micro empresa (ME) e PQ Porte (EPP) inscrita no SIMPLES NACIONAL 0%

Lucro Presumido 20%

Lucro Real 35%

GESTAO DE PESSOAS

Ate 2 colaboradores R$ 160,00

Ate 5 colaboradores R$ 226,00

A partir de 6 colaboradores 14,8 (por colaborador)

SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS

Constituição de Sociedade (incluso visto do advogado) R$ 820,00

Constituição de Firma individual R$ 545,00

Alteração de Sociedades R$ 820,00

Alteração de firma individual R$ 545,00

Baixa de Sociedades – Empresas há mais de 5 anos inativa R$ 1.645,00

Baixa de Sociedades – Empresas em funcionamento R$ 2.180,00

Baixa de firma individual – Empresas em funcionamento R$ 1.300,00

Acompanhamentos de processos não elaborados pela empresa contábil em cada orgão publico R$ 160,00

Constituição, alteração e demais atos de Sociedade Anônima, incluso Ata e demais peças R$ 1.645,00

Abertura de filial advinda de outro Estado da Federação – sem elaboração de atas e demais peças R$ 480,00

abertura de filial advinda de outro Estado da Federação – com elaboração de atas e demais peças R$ 820,00

SERVIÇOS DE AUDITORIA E PERÍCIA

Hora Técnica trabalhada (contador) R$ 52,00

Hora Técnica de colaborador R$ 22,00

OUTROS SERVIÇOS (EXTRAS)

Rais (negativa) R$ 27,00

Rais (para cada 10 beneficiário) R$ 75,00

DIRF (para cada 10 beneficiario) R$ 75,00

DCTF/DACON mensal R$ 160,00

Guia de Informação Mensal – GIM / SINTEGRA / GIAT / GIS / DIAP (SEM MOVIMENTO) R$ 26,00

Guia de Informação Mensal – GIM / SINTEGRA / GIAT / GIS / DIAP R$ 45,00

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (até 05 funcionários)* R$ 45,00

Recálculo de GFIP anteriormente enviada (em atraso) / Cancelamento de Férias e demais solicitados R$ 15,00

*Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (acima de 05 colaboradores, acréscimo de R$1,00 (um real) por cada excedente)

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (SEM MOVIMENTO) R$ 26,00

Preenchimento e envio da Pesquisa Anual de Serviços/Comércio/Industria - IBGE R$ 48,00

Certidões Negativas Impressas via INTERNET - (Sem restrição de obtenção da mesma) R$ 16,00

Certidões Negativas (por órgão) R$ 48,00

Pedido de Parcelamento (por órgão) R$ 175,00

Escrituração Livro Caixa (por mês) * R$ 175,00

Acompanhamento Homologação Trabalhista / Encaminhamento Documentação DRT R$ 48,00

Cálculo Tributos e/ou Contribuições em atraso (por guia) R$ 6,00

Manutenção Mensal de Empresa Inativa * R$ 48,00

DIPJ (Lucro Presumido/Arbitrado/Imunes e Isentas)* R$ 110,00

DIPJ (Lucro real)* R$ 380,00

DIRPJ Inativa - Via INTERNET R$ 42,00

PJ (Simples Nacional)* R$ 65,00

Preenchimento de Proposta de Abertura de Conta Corrente - Pessoa Física (cada peça) R$ 38,00

Preenchimento de Proposta de Abertura de Conta Corrente - Pessoa Jurídica (cada peça) R$ 48,00

Demonst. de faturamento (até 12 meses)- Inclusive projeção./ Valor faturamento Mensal x % faturamento conforme tabela para escrituraçao contábil e fiscal x 10% - Valor ao lado referente ao piso R$ 65,00

Levant. de débito perante os Poder Público (Por Órgão) - Sem necess. Procuração R$ 42,00

Levant. de débito perante os Poder Público (Por Órgão) - Com necess. Procuração R$ 65,00

Inscrição na Superintendência da Zona de Livre Comércio - SUFRAMA (empresa até 01 ano) R$ 485,00

Inscrição na Superintendência da Zona de Livre Comércio - SUFRAMA (empresa antiga) R$ 820,00

Digitação de Procuração - Diversas. R$ 25,00

Consulta e parecer (por escrito) *Valores mínimos - Variação de acordo com a complexidade da matéria R$ 130,00

Defesas Fiscais (Mínimo de 20% sobre o valor objeto da ação) R$ 130,00

Balanço de Abertura (empresa inscrita no exercício atual) R$ 570,00

Levantamento de Balanço Patrimonial - Faturamento até R$ 120.000,00 R$ 930,00

Levantamento de Balanço Patrimonial - ....Faturamento até R$ 360.000,00 R$ 1.680,00

Levantamento de Balanço Patrimonial - ....Faturamento até R$ 600.000,00 R$ 2.800,00

Levantamento de Balanço Patrimonial - ....Faturamento até R$ 1.000.000,00 R$ 3.940,00

Levantamento de Balanço Patrimonial - ....Faturamento acima de R$ 1.000.000,00 A combinar

* Declarações podem sofrer aumento de valor em decorrência do tempo estimado gasto e/ou complexidade.

CALCULOS EM GERAL

Cálculos Trabalhistas - (Cálculo simples de até dois anos) R$ 65,00

Cálculos ref. Atualização de dívida ou valor à receber pelos juros legais - Não abusivos (por parcela) R$ 32,00

Cálc. correção monetária pela UFIR/IGP-M/SELIC/INPC, Ect. (Até dois anos) R$ 42,00

DECLARAÇAO DE RENDA PESSOA FISICA

Simplificada até 5 bens e 1 fonte de renda. R$ 43,00

Simplificada acima de 5 bens e/ou com mais de 1 fonte de renda. R$ 44,00

Completa até 5 bens e 1 fonte de renda. R$ 45,00

Completa acima de 5 bens e/ou mais de 1 fonte de renda. R$ 46,00

Os preços acima podem ter acréscimo em decorrência do grau de dificuldade na elaboração da Declaração.

Carnê Leão (Por mês escriturado) - 2% (dois por cento) da Receita Tributável Bruta, R$ 48,00

Atividade Rural (ITR) - Pequena Propriedade R$ 49,00

Atividade Rural (ITR) - Média Propriedade R$ 50,00

Atividade Rural (ITR) - Grande Propriedade A combinar R$ 51,00

PRESTAÇAO DE CONTAS DE CONVENIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A ENTIDADES DIVERSAS

1% (um por cento) do valor repassado - piso de R$ 200,00 (duzentos reais); Número de NFs alteram o valor.

SERVIÇOS ELEITORAIS

Prestação de contas de canditados e comitê financeiro- Piso* R$ 51,00

*Valores sofrem alterações pelo valor e n.º de NF entregues para lançamento da prestação de contas.

DECLARARAÇÃO DE RENDIMENTO (DECORE) – COMPROVADA

10% (dez por cento do valor do rendimento comprovado - piso de R$ 100,00)

Quais são seus direitos Trabalhista?

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO



● Seguro doença/auxilio enfermidade: 1º ao 15 15º dia – PG pela empresa, após pelo INSS


● Acidente de Trabalho: 1º ao 15 15º dia – PG pela empresa, após pelo INSS

● Licença Maternidade: PG pelo INSS

● Aborto não criminoso: PG pelo INSS, 02 semanas de descanso

1. Por decisão do Empregador: Sem justa causa

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● aviso prévio

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

2. Contratos por tempo determinado

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● metade remuneração que teria direito ate o fim CT

● multa de 40% sobre dep. FGTS

3. Dispensa do empregado por justa causa direta (cometida pelo empregado)- dolo ou culpa

RESTRIÇAO AOS DIREITOS TRABALHISTA

● 13º Salario

● aviso prévio

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

DIREITOS

● Saldo de salários

● férias vencidas

obs. O empregado pode ser obrigado a indenizar prejuízos ao patrão.

4. Por decisão do empregado

RESTRIÇAO AOS DIREITOS TRABALHISTA

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

DIREITOS

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

obs. Se tiver mais de um ano, é obrigatório a homologação pelo sindicato ou pelo MT, exceto se o

empregador for Adm. Publica direta ou fundações publicas.

5. Pedido de Aposentadoria

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

➔ não há pagamento multa de 40% sobre deposito FGTS

➔ não há aviso prévio, pois não houve demissão

6. Por culpa Recíproca

● indenização pela metade, sobre depósitos do FGTS

● aviso prévio

● férias proporcionais

● 13º proporciona

6. Por desaparecimento de uma das partes (morte de uma das partes ou extinção da empresa)

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

obs. Quem são os dependentes: dependentes habilitados perante INSS, em cotas iguais; sucessores,

excluídos os entes estatais.

6. Por mutuo acordo das partes:

● Verbas rescisórias Podem ser negociadas,

● salários e férias vencidas

● não há direito ao levantamento dos depósitos do FGTS