Quais são seus direitos Trabalhista?

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO



● Seguro doença/auxilio enfermidade: 1º ao 15 15º dia – PG pela empresa, após pelo INSS


● Acidente de Trabalho: 1º ao 15 15º dia – PG pela empresa, após pelo INSS

● Licença Maternidade: PG pelo INSS

● Aborto não criminoso: PG pelo INSS, 02 semanas de descanso

1. Por decisão do Empregador: Sem justa causa

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● aviso prévio

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

2. Contratos por tempo determinado

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● metade remuneração que teria direito ate o fim CT

● multa de 40% sobre dep. FGTS

3. Dispensa do empregado por justa causa direta (cometida pelo empregado)- dolo ou culpa

RESTRIÇAO AOS DIREITOS TRABALHISTA

● 13º Salario

● aviso prévio

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

DIREITOS

● Saldo de salários

● férias vencidas

obs. O empregado pode ser obrigado a indenizar prejuízos ao patrão.

4. Por decisão do empregado

RESTRIÇAO AOS DIREITOS TRABALHISTA

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

● multa de 40% sobre dep. FGTS

● seguro desemprego

DIREITOS

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

obs. Se tiver mais de um ano, é obrigatório a homologação pelo sindicato ou pelo MT, exceto se o

empregador for Adm. Publica direta ou fundações publicas.

5. Pedido de Aposentadoria

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

➔ não há pagamento multa de 40% sobre deposito FGTS

➔ não há aviso prévio, pois não houve demissão

6. Por culpa Recíproca

● indenização pela metade, sobre depósitos do FGTS

● aviso prévio

● férias proporcionais

● 13º proporciona

6. Por desaparecimento de uma das partes (morte de uma das partes ou extinção da empresa)

● Saldo de salários

● 13º proporcional

● férias vencidas

● férias proporcionais

● levantamento/saque dos depósitos do FGTS

obs. Quem são os dependentes: dependentes habilitados perante INSS, em cotas iguais; sucessores,

excluídos os entes estatais.

6. Por mutuo acordo das partes:

● Verbas rescisórias Podem ser negociadas,

● salários e férias vencidas

● não há direito ao levantamento dos depósitos do FGTS